quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

PROCESSO PENAL: Provas (2ª Parte) "Princípio da Liberdade das Provas"

Olá Amigos.

Continuando com as postagens acerca das provas no processo penal, hoje o texto trata do "Princípio da liberdade das provas".

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS PROVAS
Qual princípio vige no processo penal: o princípio da taxatividade das provas ou o princípio da liberdade das provas?
No processo penal não vige o princípio da taxatividade, mas sim o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS PROVAS.

Este princípio da liberdade das provas possui limites?
Esta liberdade para se produzir provas não é ampla e irrestrita, mas deverá ser delimitada por regras dispostas na própria Constituição Federal. No processo penal podem ser utilizados quaisquer meios de provas, ainda que não especificados em lei, desde que não sejam inconstitucionais, ilegais ou imorais.

Provas nominadas e inominadas
Provas nominadas, como o próprio nome sugere, são as provas previstas no Código de Processo Penal. Exemplo: exame de corpo de delito, interrogatório do acusado, depoimento das testemunhas, etc.

Já as provas inominadas são aquelas que não estão previstas no Código de Processo Penal.
        
Provas típicas e atípicas
Prova típica é aquela prova que possui um procedimento probatório especificado dentro do Código de Processo Penal. Exemplo: colheita de depoimento de testemunha no processo penal possui um rito específico descrito a partir do artigo 202, CPP.

Diferentemente da prova atípica que não possui um procedimento probatório específico na legislação, embora conste como prova nominada no Código de Processo Penal. Exemplo: prova de reconstituição dos fatos. O legislador não menciona como é o procedimento probatório da reconstituição.

Art. 7o, CPP - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos (reconstituição), desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A prova que advém da reconstituição dos fatos é considerada uma prova nominada, mas uma prova atípica por não haver detalhamento de seu procedimento dentro do Código de Processo Penal.

a)    Prova anômala
 A prova anômala é a prova utilizada para fins diversos daqueles que lhes são próprios, com características de outra prova típica. Exemplo: acusação ouve a testemunha e depois utiliza o termo com as declarações do indivíduo como depoimento, como se fosse uma testemunha do processo. Não pode este documento possuir o valor de prova testemunhal, por isto caracteriza-se como uma prova anômala. Neste caso, o defensor do acusado teve seu direito preterido, de fazer re-perguntas, por exemplo. Não é verdadeiramente uma prova testemunhal.

Observação: A seguinte pergunta deverá ser respondida após a distinção das espécies de provas – Qual a importância da distinção entre a prova atípica e da prova anômala? Em virtude do princípio da liberdade probatória a prova atípica é admitida no processo penal. Já a prova anômala não poderá ser aceita.

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS PROVAS

Em relação ao estado das pessoas, a prova deve observar as restrições estabelecidas na lei civil;
Art. 155, CPP -  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
       
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

É deste preceito que advém a regra de que a morte do agente somente será comprovada através da certidão de óbito (art. 62, CPP). Especialmente para comprovar a idade de algum menor, deverá ser levada para o processo a certidão de nascimento. O casamento, de igual modo, deverá ser comprovado mediante a demonstração de sua certidão.

Súmula 74, STJ - para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento habil (certidão de nascimento).

Algumas pessoas são proibidas de depor, mesmo que contribuam como fontes de prova;
Art. 207, CPP -  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Melhor exemplo é o do advogado, que em razão de sua profissão não será obrigado a depor. Pelo Estatuto da OAB deve-se manter segredo sobre as informações que receber de seus clientes ou ex-clientes.

Exibição e leitura de documentos no plenário do júri que não tenham sido juntados com três dias úteis de antecedência;
 Não pode a acusação, por exemplo, trazer novos documentos na hora da audiência e surpreender o advogado da defesa neste momento. É preciso que as provas sejam demonstradas anteriormente para que a outra parte possa se preparar para rebatê-las. Não há liberdade para levar a prova no momento em que quiser nesta situação.

Art. 479, CPP -  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis (antes não havia a menção de “úteis”), dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
       
Parágrafo único.  Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Exame de corpo de delito nos crimes materiais cujos vestígios não tenham desaparecido;
Art. 158, CPP - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O Código é neste ponto taxativo. A prova testemunhal somente será utilizada caso os vestígios desaparecerem, sendo configurada a prova pericial indireta.

Questões prejudiciais heterogêneas
A prova também será prejudicial, para que decida o processo penal, que será suspenso aguardando que a celeuma seja resolvida no juízo cível sobre o estado civil das pessoas.

Art. 92, CPP -  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
       
Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
       
Art. 93, CPP -  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
       
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
       
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
       
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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